PORTARIA N.º 205/2022 Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

JORAM n.º 64, Série I de 12 de abril de 2022

Secretarias Regionais de Economia e das Finanças

Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo à Produção e Armazenamento de Energia a partir de Fontes Renováveis na Região Autónoma da Madeira

Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.