PORTARIA N.º 202/2021 Diário da República

Diário da República n.º 188/2021, Série I de 2021-09-27

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Prorroga os prazos para entrega documental necessária à instrução do processo para reconhecimento e manutenção do estatuto do cuidador informal

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.