PORTARIA N.º 20-A/2022 Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

JORAA n.º 35, Série I, Suplemento de 18 de março de 2022

Secretaria Regional do Mar e das Pescas

Aprova o regulamento de fixação de capturas totais permitidas de goraz e condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores para o ano 2022. Revoga a Portaria n.º 76/2021, de 23 de julho

Fonte: https://jo.azores.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.