PORTARIA N.º 20/2022 Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

JORAA n.º 33, Série I de 16 de março de 2022

Secretaria Regional do Mar e das Pescas

Segunda alteração Portaria n.º 57/2014, de 22 de agosto. (Estabelece o Sistema de Abastecimento de Gasóleo à Pesca.)

Fonte: https://jo.azores.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.