PORTARIA N.º 183/2022 COVID-19
Diário da República n.º 136/2022, Série I de 2022-07-15, páginas 21 – 22
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Estabelece um reforço extraordinário da comparticipação financeira da segurança social em 2022, prevista no n.º 1 do artigo 16.º da Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual
Fonte: https://dre.pt/