PORTARIA N.º 170/2022 COVID-19
Diário da República n.º 128/2022, Série I de 2022-07-05, páginas 8 – 8
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 142/2022, de 9 de maio
Fonte: https://dre.pt/