PORTARIA N.º 17/2022 Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

JORAA n.º 27, Série I de 7 de março de 2022

Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Segunda alteração à Portaria n.º 40/2021, de 20 de maio, que estabelece as normas de atribuição de suplementos a ajudas do Programa POSEI de Portugal para a Região Autónoma dos Açores

Fonte: https://jo.azores.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.