Diário da República n.º 125/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-06-30, páginas 10 – 24

Finanças e Saúde

Estabelece as regras quanto à elegibilidade, composição, determinação e atribuição aos gestores públicos, que exerçam funções executivas em entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde, de uma remuneração variável associada ao reconhecimento e incentivo da boa gestão

Fonte: https://dre.pt/