Diário da República n.º 124/2022, Série I de 2022-06-29, páginas 8 – 8

Ambiente e Ação Climática

Segunda alteração da Portaria n.º 202/2019, de 3 de julho, que define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis

Fonte: https://dre.pt/