PORTARIA N.º 166/2021 COVID-19
Diário da República n.º 147/2021, Série I de 2021-07-30
Economia e Transição Digital, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial
Fonte: https://dre.pt/