PORTARIA N.º 165/2022 Diário da República

Diário da República n.º 124/2022, Série I de 2022-06-29, páginas 6 – 7

Saúde

Procede à sétima alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde

Fonte: https://dre.pt/





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