PORTARIA N.º 151-B/2022 COVID-19

Diário da República n.º 99/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-05-23, páginas 2 – 3

Saúde

Regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.