JORAA n.º 158, Série I de 26 de outubro de 2020

Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia

Regime de Apoio Suplementar para a execução do Plano de Compensação dos custos suplementares para os produtos da pesca da Região Autónoma dos Açores

Fonte: https://jo.azores.gov.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.