PORTARIA N.º 139/2022 Diário da República

Diário da República n.º 79/2022, Série I de 2022-04-22, páginas 2 – 2

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à prorrogação do prazo previsto do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, até ao dia 30 de abril de 2022

Fonte: https://dre.pt/





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