PORTARIA N.º 138-E/2021 Diário da República

Diário da República n.º 126/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-01

Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna e Justiça

Aprova os modelos dos documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima e do estatuto de vítima especialmente vulnerável, incluindo por crime de violência doméstica

Fonte: https://dre.pt/





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