PORTARIA N.º 138-A/2022 Diário da República
Diário da República n.º 70/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-08, páginas 2 – 2
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Fonte: https://dre.pt/