PORTARIA N.º 138/2021 Diário da República
Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30
Ambiente e Ação Climática
Define a metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos sobrecustos com a aquisição de eletricidade a produtores em regime especial
Fonte: https://dre.pt/