PORTARIA N.º 136/2022 Diário da República

Diário da República n.º 66/2022, Série I de 2022-04-04, páginas 6 – 7

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à quinta alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+»

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.