PORTARIA N.º 135-A/2022 COVID-19

Diário da República n.º 65/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-01, páginas 2 – 17

Economia e Transição Digital

Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0»

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.