Diário da República n.º 65/2022, Série I de 2022-04-01, páginas 14 – 16

Finanças e Planeamento

Procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

Fonte: https://dre.pt/