PORTARIA N.º 126/2021 Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

JORAA n.º 207, Série I de 10 de dezembro de 2021

Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Altera a Portaria n.º 56/2021, de 30 de junho, que estabelece as regras de atribuição de lote de 3.650 (três mil seiscentos e cinquenta) direitos individuais para efeitos de concessão do Prémio à Vaca Aleitante constante do programa POSEI-Açores

Fonte: https://jo.azores.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.