PORTARIA N.º 121/2021 Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores
JORAA n.º 202, Série I de 30 de novembro de 2021
Secretaria Regional do Mar e das Pescas
Quinta alteração à Portaria n.º 93/2017, de 14 de dezembro, que fixa o limite máximo de captura, para fins comerciais, da unidade populacional de imperadores, Beryx spp., por maré e por ano, na Região Autónoma dos Açores
Fonte: https://jo.azores.gov.pt