Diário da República n.º 58/2022, Série I de 2022-03-23, páginas 4 – 4

Justiça

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais

Fonte: https://dre.pt/