PORTARIA N.º 116-A/2022 Diário da República
Diário da República n.º 55/2022, 3º Suplemento, Série I de 2022-03-18, páginas 2 – 2
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Prorroga a vigência da Portaria n.º 111-A/2022, de 11 de março
Fonte: https://dre.pt/