PORTARIA N.º 116/2021 Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

JORAM n.º 51, Série I, Suplemento de 19 de março de 2021

Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania

Define as normas e os procedimentos aplicáveis ao II Fundo de Emergência para Apoio Social, adiante designado abreviadamente por II FEAS

Fonte: https://joram.madeira.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.