PORTARIA N.º 110/2022 Diário da República
Diário da República n.º 49/2022, Série I de 2022-03-10, páginas 5 – 6
Infraestruturas e Habitação
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, que cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas
Fonte: https://dre.pt/