PORTARIA N.º 10/2021 Diário da República

Diário da República n.º 5/2021, Série I de 2021-01-08

Mar

Estabelece o regime aplicável às autorizações de pesca de espécies de profundidade, enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) 2016/2336, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016

Fonte: https://dre.pt/





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