PARECER/2021/34 CNPD: Pareceres, Deliberações e Outros Documentos

Data
24 de março de 2021

Parecer sobre o projeto de decreto-lei que visa agilizar o processo de obtenção e comunicação do código de legitimação no âmbito do sistema STAYAWAY COVID

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Fonte: https://www.cnpd.pt/covid-19/



O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.