DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 31/2021/A

Diário da República n.º 230/2021, Série I de 2021-11-26, páginas 51 – 57
Aprova o Regulamento de Funcionamento do Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 35/2021/A

Diário da República n.º 230/2021, Série I de 2021-11-26, páginas 46 – 50
Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/A, de 26 de fevereiro, que criou o complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos (COMPAMID)


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 59/2021/A

Diário da República n.º 229/2021, Série I de 2021-11-25, páginas 33 – 33
Apoio à mobilidade geográfica laboral


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 30/2021/A

Diário da República n.º 228/2021, Série I de 2021-11-24, páginas 102 – 135
Oitava alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, e sétima alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 34/2021/A

Diário da República n.º 228/2021, Série I de 2021-11-24, páginas 64 – 101
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/A, de 22 de novembro, que aprova o Regime Jurídico dos Museus da Região Autónoma dos Açores


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 29/2021/A

Diário da República n.º 227/2021, Série I de 2021-11-23, páginas 34 – 38
Aprova o Regulamento de Atribuição da Linha de Apoio Social para Estudantes e Trabalhadores-Estudantes do Ensino Superior


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 276/2021

JORAA n.º 196, Série I de 22 de novembro de 2021
Cria o Fundo de Capitalização das Empresas dos Açores, que tem por objeto, entre outros, a recapitalização das empresas que, na Região Autónoma dos Açores, foram afetadas pela pandemia associada ao vírus SARS-CoV-2, que provoca a doença Covid-19


PORTARIA N.º 268/2021

Diário da República n.º 230/2021, Série I de 2021-11-26, páginas 21 – 43
Procede à revisão da regulamentação dos preços de transferência nas operações efetuadas entre um sujeito passivo do IRS ou do IRC e qualquer outra entidade, ao abrigo do artigo 63.º do Código do IRC


PORTARIA N.º 267/2021

Diário da República n.º 230/2021, Série I de 2021-11-26, páginas 10 – 20
Procede à revisão da regulamentação dos procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 138.º do Código do IRC


PORTARIA N.º 265/2021

Diário da República n.º 228/2021, Série I de 2021-11-24, páginas 51 – 63
Terceira alteração à Portaria n.º 418/2015, de 10 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.4, «Funcionamento e animação», integrada na «Medida n.º 10 – LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 156/2021

Diário da República n.º 228/2021, Série I de 2021-11-24, páginas 44 – 46
Designa o presidente do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos


LEI N.º 79/2021

Diário da República n.º 228/2021, Série I de 2021-11-24, páginas 9 – 38
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos


LEI N.º 78/2021

Diário da República n.º 228/2021, Série I de 2021-11-24, páginas 3 – 8
Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores


LEI N.º 77/2021

Diário da República n.º 227/2021, Série I de 2021-11-23, páginas 2 – 5
Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais


PORTARIA N.º 261/2021

Diário da República n.º 226/2021, Série I de 2021-11-22, páginas 17 – 19
Aprova o Regulamento da Atividade de Fiscalização do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.


PORTARIA N.º 260/2021

Diário da República n.º 226/2021, Série I de 2021-11-22, páginas 15 – 16
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o 1.º semestre de 2021


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.