PROJETO DE RESOLUÇÃO 1527/XIV/3

Entrada: 2021-11-22
Recomenda ao Governo que cumpra o disposto no artigo 282.º da Lei do Orçamento do Estado de 2020 e suspenda o processo de construção da Linha Circular do Metro de Lisboa


PROJETO DE LEI 1025/XIV/3

Entrada: 2021-11-22
Aumenta os dias de luto previstos no Código do Trabalho e reconhece o direito ao luto em caso de perda gestacional


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo PIV n.º 22017, sancionada por Despacho, de 21 de outubro de 2021, da Sra. Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)
Disponibilizada em 15 de novembro de 2021
Assunto: Implicações fiscais, em sede de Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), da adoção da Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 16 – Locações


DESPACHO N.º 351/2021-XXII

Data: 10 de novembro de 2021
Assunto: Ajustamento do calendário fiscal de 2021/2022


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15868/2021

Data: 23 de novembro de 2021
Assunto: Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro


REGULAMENTOS

JOUE, L 424/1, de 26 de novembro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/2017 da Comissão, de 13 de setembro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 da Comissão no que respeita às carteiras de análise comparativa e aos modelos e instruções a aplicar na União para a comunicação de informações a que se refere o artigo 78.º, n.º 2, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)


DECISÕES

JOUE, L 421/72, de 26 de novembro de 2021
Decisão (PESC) 2021/2075 do Conselho de 25 de novembro de 2021 que altera a Decisão (PESC) 2020/979 que apoia o desenvolvimento de um sistema internacionalmente reconhecido de validação da gestão de armas e munições de acordo com normas internacionais abertas


REGULAMENTOS

JOUE, L 421/52, de 26 de novembro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/2071 da Comissão de 25 de novembro de 2021 que sujeita a vigilância as exportações de determinadas vacinas e substâncias ativas utilizadas no fabrico dessas vacinas


DECISÕES

JOUE, L 420/129, de 25 de novembro de 2021
Decisão de Execução (UE) 2021/2057 da Comissão de 24 de novembro de 2021 que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República de Singapura aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)


DECISÕES

JOUE, L 420/126, de 25 de novembro de 2021
Decisão de Execução (UE) 2021/2056 da Comissão de 24 de novembro de 2021 que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República do Togo aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)


REGULAMENTOS

JOUE, L 416/3, de 23 de novembro de 2021
Regulamento (UE) 2021/2036 da Comissão de 19 de novembro de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à Norma Internacional de Relato Financeiro 17 (Texto relevante para efeitos do EEE)


REGULAMENTOS

JOUE, L 415/4, de 22 de novembro de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/2027 da Comissão de 13 de setembro de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/884 no respeitante às derrogações ao Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 para fazer face à crise provocada pela pandemia de COVID-19 no setor vitivinícola e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1149


REGULAMENTOS

JOUE, L 415/1, de 22 de novembro de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/2026 da Comissão de 13 de setembro de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/592 no respeitante a determinadas derrogações de caráter temporário ao Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para fazer face às perturbações do mercado no setor vitivinícola causadas pela pandemia de COVID-19 e ao seu período de aplicação


RESOLUÇÃO N.º 1232/2021

JORAM n.º 215, Série I, Suplemento de 26 de novembro de 2021
Procede à alteração dos n.os2 e 3 da Resolução do Conselho do Governo n.º 550/2021, de 14 de junho, que autoriza a celebração de um contrato-programa com a associação denominada Associação Comercial e Industrial do Funchal, tendo em vista a cooperação financeira entre as partes outorgantes para a promoção e coordenação de testagem por testes rápidos de antigénio (TRAg), para a SARS-CoV-2, aos cidadãos residentes na Região e aos turistas durante a sua estadia na RAM, que solicitem a realização dos mesmos nos serviços privados de saúde da Região que sejam associados daquela entidade a qual foi alterada pelas Resoluções n.os 561/2021, de 17 de junho, 679/2021, de 15 de julho, 722/2021, de 5 de agosto e 807/2021, de 26 de agosto


PORTARIA N.º 717/2021

JORAM n.º 212, Série I, 2º Suplemento de 23 de novembro de 2021
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais previstos para o contrato-programa celebrado com a Associação Comercial e Industrial do Funchal, tendo em vista a cooperação financeira entre as partes outorgantes para a promoção e coordenação de testagem por testes rápidos de antigénio (TRAg), para a SARS-CoV-2, aos cidadãos residentes na RAM e aos turistas durante a sua estadia na Região, que solicitem a realização dos mesmos nos serviços privados de saúde da Região que sejam associados daquela entidade, bem como aos viajantes que desembarquem no Aeroporto do Porto Santo, em voo com origem no Aeroporto da Madeira, ou vice-versa e os viajantes que embarquem no Porto do Funchal com destino à Ilha do Porto Santo, ou vice-versa e participantes em atividades culturais, artísticas e nas celebrações pós-religiosas ou civis, no valor de € 3.075.000,00, para a realização de 205.000 testes TRAg


PORTARIA N.º 714/2021

JORAM n.º 211, Série I de 22 de novembro de 2021
Revoga o ponto 21.º da Portaria n.º 82/2019, de 27 de fevereiro, que Regulamenta a implementação do Programa de Apoio à Redução Tarifária na Região Autónoma da Madeira (PARTRAM)


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.