PORTARIA N.º 319/2021

Diário da República n.º 249/2021, Série I de 2021-12-27, páginas 10 – 11
Suspensão parcial do ciclo de serviço operacional dos bombeiros voluntários em consequência da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19


PORTARIA N.º 317-B/2021

Diário da República n.º 247/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-23, páginas 14 – 34
Procede à alteração do Regulamento do Programa APOIAR por forma a minorar o impacto económico que resulta das medidas adotadas e da imposição de encerramento parcial durante o mês de janeiro de 2022


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 181-A/2021

Diário da República n.º 247/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-23, páginas 8 – 11
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19


DECRETO-LEI N.º 119-B/2021

Diário da República n.º 247/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-23, páginas 2 – 7
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19


DECRETO-LEI N.º 119-A/2021

Diário da República n.º 246/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-22, páginas 2 – 10
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19


PORTARIA N.º 314/2021

Diário da República n.º 246/2021, Série I de 2021-12-22, páginas 41 – 43
Procede à 5.ª alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+), bem como um incentivo de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de trabalhar


DESPACHO N.º 12150/2021

Data: 15 de dezembro de 2021
Assunto: Procede-se à atualização automática do benefício «IVAucher» para consumidores que sejam sujeitos passivos de IVA ou sujeitos passivos da categoria B de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)


DECISÕES

JOUE, L 454/7, de 17 de dezembro de 2021
Orientação (UE) 2021/2253 do Banco Central Europeu de 2 de novembro de 2021 que estabelece os princípios do Código Deontológico do Eurosistema (BCE/2021/49) (reformulação)


REGULAMENTOS

JOUE, L 453/38, de 17 de dezembro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/2248 da Comissão de 16 de dezembro de 2021 que especifica os pormenores da interface eletrónica entre os sistemas aduaneiros nacionais e o sistema de informação e comunicação para a fiscalização do mercado, bem como os dados a transmitir através dessa interface (Texto relevante para efeitos do EEE)


DECISÕES

JOUE, L 450/149, de 16 de dezembro de 2021
Decisão (UE) 2021/2243 da Comissão de 15 de dezembro de 2021 que estabelece regras internas relativas à comunicação de informações aos titulares de dados e à limitação de alguns dos seus direitos no contexto do tratamento de dados pessoais para efeitos da segurança dos sistemas de informação e de comunicação da Comissão


REGULAMENTOS

JOUE, L 450/10, de 16 de dezembro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/2236 da Comissão de 15 de dezembro de 2021 relativo às regras de execução específicas do Regulamento (UE) 2021/1529 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III)


REGULAMENTOS

JOUE, L 448/14, de 15 de dezembro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/2224 da Comissão de 16 novembro 2021 que estabelece as informações pormenorizadas relativas aos mecanismos e procedimentos automatizados de controlo da qualidade dos dados, os indicadores comuns de qualidade dos dados e as normas mínimas de qualidade para armazenar os dados, nos termos do artigo 37.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho


RESOLUÇÕES: CONSELHO

JOUE, CI 504/1, de 14 de dezembro de 2021
Resolução do Conselho da União Europeia e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativa ao Plano de Trabalho (2022-2024) da Estratégia da UE para a Juventude


REGULAMENTOS

JOUE, LI 445/10, de 13 de dezembro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/2195 do Conselho de 13 de dezembro de 2021 que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 14/2021/M

Diário da República n.º 243/2021, Série I de 2021-12-17, páginas 268 – 276
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2018/M, de 26 de junho, que regulamenta o regime de celebração de Acordos de Faturação no Serviço Regional de Saúde


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 37/2021/M

Diário da República n.º 243/2021, Série I de 2021-12-17, páginas 267 – 267
Recomenda ao Governo Regional que, em função dos meios técnicos e dos recursos humanos disponíveis, promova o Serviço de Atendimento Urgente 24 horas nos Centros de Saúde de Santana e do Porto Moniz


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.