DECISÕES

JOUE, L 464/11, de 28 de dezembro de 2021
Decisão (UE) 2021/2313 da Comissão de 22 de dezembro de 2021 relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2022 [notificada com o número C(2021) 9852] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca)


DECISÕES

JOUE, L 461/78, de 27 de dezembro de 2021
Decisão (PESC) 2021/2309 do Conselho de 22 de dezembro de 2021 relativa às atividades de sensibilização desenvolvidas pela União para apoiar a aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas


REGULAMENTOS

JOUE, 458/459, de 22 de dezembro de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/2288 da Comissão de 21 de dezembro de 2021 que altera o anexo do Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao prazo de aceitação dos certificados de vacinação emitidos no formato de Certificado Digital COVID da UE que indiquem a conclusão de uma série de vacinação primária (Texto relevante para efeitos do EEE)


DECISÕES

JOUE, 456/17, de 20 de dezembro de 2021
Decisão de Execução (UE) 2021/2258 da Comissão de 14 de dezembro de 2021 relativa ao pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Green VAT — Um IVA verde da UE para promover produtos e serviços sustentáveis e ecológicos», em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2021) 9041] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)


REGULAMENTOS

JOUE, L 455/4, de 20 de dezembro de 2021
Regulamento (UE) 2021/2260 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de dezembro de 2021 que altera o Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência, a fim de substituir os seus anexos A e B


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 40-A/2021/M

Diário da República n.º 252/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-30, páginas 147 – 147
Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2022


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 28-A/2021/M

Diário da República n.º 252/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-30, páginas 6 – 146
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022


RESOLUÇÃO N.º 1483/2021

JORAM n.º 236, Série I, 2º Suplemento de 29 de dezembro de 2021
Declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de janeiro de 2022 até às 23:59 horas do dia 15 de janeiro de 2022


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 40/2021/M

Diário da República n.º 251/2021, Série I de 2021-12-29, páginas 92 – 96
Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano 2022


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 16-A/2021/M

Diário da República n.º 245/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-21, páginas 2 – 4
Adapta na Região Autónoma da Madeira o regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 38/2021/M

Diário da República n.º 245/2021, Série I de 2021-12-21, páginas 77 – 78
Recomenda ao Governo da República que garanta a regularização extraordinária de vínculos precários de trabalhadores do Centro de Produção da RTP-Madeira


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 16/2021/M

Diário da República n.º 244/2021, Série I de 2021-12-20, páginas 114 – 125
Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/M, de 27 de agosto, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2021/M, de 3 de novembro, que aprova a nova organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 59/2019, de 5 de dezembro


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 15/2021/M

Diário da República n.º 244/2021, Série I de 2021-12-20, páginas 100 – 113
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2020/M, de 9 de janeiro, que aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia e do Gabinete do Secretário Regional


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 299/2021

JORAA n.º 219, Série I de 28 de dezembro de 2021
Reconhece a existência de transmissão comunitária nas ilhas de São Miguel e Terceira e declara todas as ilhas do arquipélago dos Açores em situação de contingência. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 294/2021, de 22 de dezembro de 2021


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 32/2021/A

Diário da República n.º 250/2021, Série I de 2021-12-28, páginas 143 – 177
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2021/A, de 6 de julho, que aprova a orgânica e quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da Saúde e Desporto


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 39/2021/A

Diário da República n.º 250/2021, Série I de 2021-12-28, páginas 138 – 142
Regula a extinção da Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S. A


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.