DIRETIVAS

JOUE, L 39/1, de 21 de fevereiro de 2022
Diretiva (UE) 2022/228 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 2022 que altera a Diretiva 2014/41/UE, no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais


PORTARIA N.º 104/2022

JORAM n.º 36, Série I de 2 de março de 2022
Determina a suspensão parcial do ciclo de serviço operacional dos bombeiros voluntários da Região Autónoma da Madeira em consequência da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID -19


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 3/2022/M

Diário da República n.º 43/2022, Série I de 2022-03-02, páginas 3 – 13
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2020/M, de 20 de janeiro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 89/2022

JORAM n.º 34, Série I, Suplemento de 25 de fevereiro de 2022
Declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de março de 2022 até às 23:59 horas do dia 15 de março de 2022


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 5/2022/A

Diário da República n.º 45/2022, Série I de 2022-03-04, páginas 18 – 27
Estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 23/2022

JORAA n.º 25, Série I de 25 de fevereiro de 2022
Aprova, os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização do Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022


DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 1/2022/A

Diário da República n.º 39/2022, Série I de 2022-02-24, páginas 4 – 4
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A, de 5 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 3, de 5 de janeiro de 2022, que aprova o Plano Regional Anual para o ano de 2022


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 8/2022/A

Diário da República n.º 39/2022, Série I de 2022-02-24, páginas 2 – 3
Auditoria do Tribunal de Contas ao contrato da SCUT da ilha de São Miguel


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 16/2022

JORAA n.º 23, Série I de 23 de fevereiro de 2022
Cria o programa de apoio à liquidez designado por Programa APOIAR.PT Açores Nov 2021 – Jan 2022


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 14/2022

JORAA n.º 22, Série I de 21 de fevereiro de 2022
Cria uma estrutura de missão, no âmbito da saúde mental na Região Autónoma dos Açores, designada por Estrutura para a Saúde Mental


DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 7-A/2022

Diário da República n.º 45/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-03-04, páginas 2 – 3
Retifica a Portaria n.º 18/2022, de 5 de janeiro, que altera as Portarias n.os 52/2019, 53/2019, 54/2019, 55/2019, 56/2019, 57/2019 e 58/2019, de 11 de fevereiro, que aprovaram, respetivamente, os programas regionais de ordenamento florestal de Lisboa e Vale do Tejo, do Algarve, do Alentejo, do Centro Interior, do Centro Litoral, de Trás-os-Montes e Alto Douro e de Entre Douro e Minho


PORTARIA N.º 106/2022

Diário da República n.º 44/2022, Série I de 2022-03-03, páginas 3 – 4
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que regula a medida Compromisso Emprego Sustentável


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 29-B/2022

Diário da República n.º 43/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-03-02, páginas 2 – 3
Autoriza a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., a assumir encargos plurianuais e a realizar a despesa relativos a vários investimentos do quadro do Plano de Recuperação e Resiliência


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 29-A/2022

Diário da República n.º 42/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-03-01, páginas 2 – 3
Estabelece os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência dos recentes conflitos armados vividos naquele país


PORTARIA N.º 105-A/2022

Diário da República n.º 42/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-03-01, páginas 2 – 3
Segunda alteração à Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 225/2020, de 29 de setembro, que aprovou o modelo de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional


DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 6/2022

Diário da República n.º 40/2022, Série I de 2022-02-25, páginas 6 – 7
Retifica a Portaria n.º 331/2021, de 31 de dezembro, que procede à alteração da legislação aplicável às Medidas Agroambientais PDR2020, da agricultura


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.