OUTROS ATOS: ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU Jornal Oficial da União Europeia
JOUE, L 161/81, de 16 de junho de 2022
Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.º 292/21/COL de 15 de dezembro de 2021 que altera as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais através da introdução de novas Orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco [2022/929]
Fonte: https://eur-lex.europa.eu/