OFÍCIO-CIRCULADO N.º 90054/2022 Informação Fiscal

Data
6 de junho de 2022

Assunto
Representação fiscal do não residente. Clarificação de procedimentos

Descritores
Despacho 2022.01.21
Enquadramento
Inscrição e atribuição de NIF
Início de uma relação jurídica tributária
Alteração de morada para o estrangeiro
Nomeação como representante fiscal
Responsabilidade do representante fiscal
Modo de efetuar a designação de representante fiscal
Falta de designação de representante fiscal

[nossa autoria]

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.