OFÍCIO-CIRCULADO N.º 60310/2021 Informação Fiscal

Data
3 de março de 2021

Assunto
Atestado médico de incapacidade multiuso – Documento superveniente nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 70.º do CPPT

Descritores
N.º 4 do artigo 70.º do CPPT
Despacho da Senhora Diretora-Geral de 26 de fevereiro de 2021
N.º 1 do artigo 70.º do CPPT
N.º 2 do artigo 140.º do CIRS

[nossa autoria]

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.