OFÍCIO-CIRCULADO N.º 35171/2022 Informação Aduaneira
Data
1 de julho de 2022
Assunto
Regime Especial de ISV aplicável aos cidadãos refugiados da Ucrânia
Descritores
Art.º 300.º da Lei n.º 12/2022, de 27/06 (LOE/2022).
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.
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