OFÍCIO-CIRCULADO N.º 35148/2021 Informação Aduaneira
Data
11 de maio de 2021
Assunto
Lei n.º 21/2021, de 20 de abril — Revogação da al. c) do n.º 2 do art.º 2.º do CISV
Descritores
Lei n.º 21/2021, de 20 de abril
Código do Imposto sobre Veículos
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.
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