OFÍCIO-CIRCULADO N.º 35147/2021 Informação Aduaneira

Data
29 de março de 2021

Assunto
Artigo 389.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro. Tributação em ISP

Descritores
Alínea d) do n.º 1 do artigo 89.º do CIEC
Alínea f) do n.º 1 do artigo 89.º do CIEC
Artigo 389.º da Lei n.º 75.º-B/2020, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2021)

[nossa autoria]

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.