OFÍCIO-CIRCULADO N.º 35141/2020 Informação Aduaneira

Data
28 de dezembro de 2020

Assunto
Alterações do OE/2021 em Sede de ISV e BREXIT

Descritores
Lei do Orçamento de Estado para 2021 (Lei n.º 75-B/2020)
Artigos 8.º e 11.º do Código do Imposto sobre Veículos (CISV)

[nossa autoria]

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.