OFÍCIO-CIRCULADO N.º 30249/2022 Informação Fiscal

Data
27 de junho de 2022

Assunto
IVA – Orçamento de Estado para 2022. Alterações ao Código do IVA e legislação complementar

Descritores
Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2022 (Lei n.º 12/2022, de 27 de junho)
Alterações ao Código do IVA, à Lista I que lhe é anexa e à legislação complementar
Instruções

[nossa autoria]

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.