OFÍCIO-CIRCULADO N.º 30246/2022 Informação Fiscal

Data
29 de abril de 2022

Assunto
IVA – Isenção aplicável a adubos, fertilizantes, corretivos de solos e outros produtos para alimentação de gado, aves e outros animais, quando utilizados em atividades de produção agrícola

Descritores
Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril
Âmbito da isenção
Alguns esclarecimentos sobre o enquadramento das verbas 3.1. e 3.3.
Direito à dedução
Formalidades da Fatura

[nossa autoria]

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.