OFÍCIO-CIRCULADO N.º 30242/2021 Informação Fiscal

Data
3 de novembro de 2021

Assunto
IVA – Lista das moedas de ouro

Descritores
Alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do regime especial aplicável ao ouro para investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de setembro
Lista das moedas de ouro que preenchem os critérios estabelecidos no artigo 344.º, n.º 1, alínea 2), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (Regime especial aplicável ao ouro para investimento)

[nossa autoria]

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.