OFÍCIO-CIRCULADO N.º 30230/2021 Informação Fiscal

Data
05 de janeiro de 2021

Assunto
IVA – Orçamento do Estado para 2021. Alterações ao Código do IVA e Legislação Complementar

Descritores
Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro (Lei do OE/2021)
Artigos 53.º e 78.º-D do Código do IVA e as verbas 1.6.4 e 2.24 da Lista I
Artigo 380.º da Lei do OE/2021
Artigo 3.º da Lei n.º 13/2020, de 7 de maio
Artigos 1.º, 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho
Artigos 1.º, 2.º, 5.º e 6.º da Lei n.º 13/2020, de 7 de maio (COVID-19)
Artigos 7.º e 10.º da Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto
Artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017
Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019

[nossa autoria]

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.