Data
12 de novembro de 2020

Assunto
IVA – Lista das moedas de ouro

Descritores
Alínea b) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 2.º do regime especial aplicável ao ouro para investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de setembro
Lista publicada no JOUE, C 381/5, de 12 de novembro de 2020
Alínea 2) do n.º 1 do artigo 344.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (Regime especial aplicável ao ouro para investimento)

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt