OFÍCIO-CIRCULADO N.º 20227/2021 Informação Fiscal

Data
13 de janeiro de 2021

Assunto
Pensões pagas em 2017 ou em 2018 mas reportadas a anos anteriores – Aplicação do regime alternativo de tributação previsto no n.º 3 do artigo 74.º do Código do IRS

Descritores
Lei n.º 48/2020, de 24/08
N.º 3 do art.º 74.º do Código do IRS
Despacho do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais n.º 507/2020-XXII, de 14 de dezembro

[nossa autoria]

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.