OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15905/2022 Informação Aduaneira

Data
12 de julho de 2022

Assunto
Instruções da simplificação da declaração aduaneira através de uma inscrição nos registos do declarante (artigo 182.º do Código Aduaneiro da União)

Descritores
Ordem de Serviço Série A n.º 249/75 de 8 de abril, da então Alfândega de Lisboa
Circular n.º 201/88, série II, da ex-DGAIEC
Circular n.º 120/90, série II, da ex-DGAIEC
Circular n.º 44/2010, série II da ex-DGAIEC, com exceção dos Anexos 1 e 2

[nossa autoria]

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.