OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15889/2022 Informação Aduaneira

Data
28 de março de 2022

Assunto
Adaptação do STADA-Importação ao regime IOSS

Descritores
Âmbito de aplicação
Regras de preenchimento da declaração aduaneira de importação
Alteração das declarações
Anulação de declarações

[nossa autoria]

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.