OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15885/2022 Informação Aduaneira

Data
11 de março de 2022

Assunto
CITES – Instruções de aplicação: revogação da Circular 27/2008, II EX-DGAIEC

Descritores
Regulamento (UE) n.º 2021/2280 da Comissão, de 16 de dezembro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/2281 da Comissão, de 16 de dezembro de 2021
Ofício Circulado n.º 15078/2012

[nossa autoria]

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.