OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15859/2021 Informação Aduaneira

Data
26 de outubro de 2021

Assunto
Encaminhamento de mercadorias a verificar noutros locais

Descritores
N.º 1 do artigo 189.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de outubro (CAU)
Artigo 238.º do Regulamento (UE) 2015/2447da Comissão de 24 de novembro (AE-CAU)

[nossa autoria]

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.